Diante das indicações feitas hoje, 14/10, pelo Ministérios dos Povos Indígenas (MPI), para compor a Câmara de Conciliação criada pelo Ministro Gilmar Mendes, a APIB redigiu uma Nota de Esclarecimento.

 As violações de direitos da Câmara de Conciliação do Ministro Gilmar Mendes, impacta diretamente na garantia do nosso direito aos nossos territórios, que estão assegurados pelo Artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Pois além de não ter suspendido a LEi 14.701/2023 que regulamenta o Marco Temporal, já considerado inconstitucional, fere nossa autonomia ao não respeitar nossa retirada da Câmara da Morte ao colocar o MPI para indicar lideranças para compor a Mesa.

 Nossos direitos precisam ser respeitados! Nossa decisão de sair da Câmara da Morte precisa ser respeitada, por isso na Nota, as lideranças da APIB pedem: “reivindicamos dos poderes do Estado que respeitem as nossas decisões autônomas.”

Nota sobre as indicações do MPI para Câmara de Conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes

A Articulação dos Povos Indigenas do Brasil (Apib) diante das indicações feitas pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) no dia de hoje, 14/10, para compor a Câmara de Conciliação instituída pelo Ministro Gilmar Mendes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), vem por meio da presente nota fazer junto a suas bases e à rede de aliados nacionais e internacionais os seguintes esclarecimentos:

1) A Apib, ciente de sua responsabilidade e compromisso político com os povos, comunidades e organizações indígenas que representa, mantém a decisão de não fazer parte desta Comissão de Conciliação, e portanto de não indicar outras lideranças após ter se retirado dessa instância, sob o entendimento de que não foram garantidas condições mínimas e justas para sua participação. A continuidade da vigência da Lei do Genocídio Indígena, que coloca os povos indígenas sob constante ameaça e violência, bem como a falta de respeito à autonomia de vontade e aos direitos constitucionais afastaram os povos indígenas desse espaço, não obstante inúmeros apelos. Sem a definição de objeto sob conciliação, corre-se o risco desse espaço, que reúne os Três Poderes do Estado, desemboque num cenário de “desconstitucionalização” de direitos fundamentais alçados a cláusulas pétreas pela Carta Magna de 1988, principalmente no que se refere aos direitos originários dos nossos povos sobre as terras que tradicionalmente ocupam; terras essas declaradas pela Constituição inalienáveis e indisponíveis, sobre as quais os nossos direitos são imprescritíveis (Art. 231).

 2) Observe-se que as indicações encaminhadas pelo Ministério dos Povos Indígenas para compor a Comissão de Conciliação fazem parte do quadro de servidores de órgãos governamentais, portando, deve ficar claro que não estarão lá em nome do movimento indígena.

 3) A Apib lamenta profundamente que as instâncias autônomas dos povos indígenas ou entes públicos em que há participação indígenas sejam pressionados a ocuparem colegiados contra a sua vontade, sobretudo em espaços nos quais não está garantido o respeito à lei e às decisões já tomadas pelo plenário da Suprema Corte, que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, em setembro de 2023.

 4) A Apib chama a suas organizações, povos e comunidades que a compõem a não desistirem do exercício pleno de sua autonomia, do seu direito à autodeterminação, sabendo que a Constituição nos garante sermos “partes legítimas para ingressar em juízo” em defesa dos nossos “direitos e interesses” (Art. 232). Dessa prerrogativa a Apib não abre mão.

 5) O Estado tutelar, paternalista e autoritário foi enterrado pela Constituição Federal há 36 anos, ao mesmo tempo que reconheceu o nosso direito de sermos povos étnica e culturalmente diferenciados, e de sermos protagonistas do nosso próprio destino e, por isso, reivindicamos dos poderes do Estado que respeitem as nossas decisões autônomas.